Destaques: - CC: atualizado até a MP nº 881/2019 (Liberdade Econômica); - CPC: atualizado até a Lei nº 13.793/2019; - CTB: atualizado até a MP nº 882/2019; - Lei dos Registros Públicos: atualizada até a MP nº 881/2019; - Lei das Sociedades por Ações: atualizada até a Lei nº 13.818/2019; - Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada até a MP nº 881/2019; - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC nº 167/2019; - Lei da Informatização do Processo Judicial: atualizada pela Lei nº 13.793/2019; - Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família: atualizada até a MP nº 871/2019; - Lei do Sigilo Bancário: atualizada até a LC nº 166/2019; - LC nº 167/2019 (ESC – Empresa Simples de Crédito); - Novas Súmulas do STJ; - Novas Súmulas do CFOAB.