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Lei De Improbidade Administrativa Comentada - Atualizada Com a Lei 14.230/2021 (2026)

Lei De Improbidade Administrativa Comentada - Atualizada Com a Lei 14.230/2021 (2026)

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Código: 9788544271896
Categoria: Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/21, que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação do dolo específico do agente ímprobo. Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.
AcabamentoBrochura
Páginas340
Data de publicação10/07/2026
Formato16x23
Lombada2
Altura2
Largura16
Comprimento23
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